Este projeto de pesquisa tem por objeto a regulação das favelas e outras formações urbanas análogas, especialmente no que tange aos processos de uso e ocupação do solo.
Esta promove políticas públicas para assistir o cidadão brasileiro em questões judiciais e em defesa dos direitos, como por exemplo as diretorias de enfrentamento ao racismo institucional e de redução de violência.
Este processo visa garantir a segurança jurídica e a titularidade de imóveis em áreas da União, beneficiando famílias que residem em tais áreas.